O atendimento é realizado para pessoas consideradas hipossuficientes econômico-financeiramente, ou seja, que não têm condições financeiras para contratar um advogado. Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês (nos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado - CSDP nº 89/08, e posteriores alterações)."

O atendimento desta PARCERIA é totalmente gratuito, sendo vedada qualquer cobrança aos usuários a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou despesas.

1 - Familiares de adolescentes que passaram pela Delegacia e foram encaminhados para o Centro de Atendimento Inicial (CAI) da Fundação CASA:

Os adolescentes que ingressaram na Fundação CASA recebem orientação da nossa equipe durante o período da manhã, conforme o plano de trabalho estabelecido no Termo de Colaboração com a Defensoria Pública.

À tarde, serão ouvidos pelo Ministério Público, que é o responsável pela acusação. Nesse contexto, é de extrema importância que seus familiares entrem em contato o mais rápido possível para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas ao procedimento e à participação na oitiva informal.

Nesse contexto, é de extrema importância que seus familiares entrem em contato o mais rápido possível para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas ao procedimento e à participação na oitiva informal.

Estamos aqui para oferecer todo o suporte necessário e garantir que eles estejam preparados e informados para essa etapa do processo.

Preferencialmente esse contato poderá ser feito através do WhatsApp (aqui). Na impossibilidade do mesmo, através desse formulário de contato.

2 - Adolescentes e familiares liberados na Delegacia mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade:

Para os adolescentes que se apresentarão de forma espontânea ao Ministério Público, seja de forma presencial ou virtual, no dia seguinte à sua apreensão ou mediante notificação da promotoria, oferecemos orientação e explicação detalhada sobre o procedimento.

É importante que os adolescentes e seus familiares estejam cientes dos seus direitos e estejam preparados para participar dessa etapa do processo.

Nossa equipe está disponível para auxiliá-los nesse momento e esclarecer todas as dúvidas que possam surgir.

Observação

Em ambas situações, ressaltamos a importância dessa orientação para auxiliar na defesa dos adolescentes antes da apresentação ao Ministério Público, visando garantir os fundamentos estabelecidos pelo ECA, como a igualdade na relação processual, o devido processo legal e o direito de ser ouvido pela autoridade judiciária.

Essa preparação prévia é essencial para assegurar que seus direitos sejam respeitados e que possam participar ativamente do processo, com a devida proteção legal e igualdade de condições perante a justiça.

Estamos aqui para fornecer todo o suporte necessário nesse momento crucial.

O agendamento pode ser realizado de forma simples e rápida, seja através do WhatsApp ou por e-mail através do formulário de contato.

Responderemos prontamente, enviando o link para o atendimento virtual, que é realizado por meio do aplicativo Microsoft Teams. Nesse link, você terá a opção de escolher entre os dias e horários disponíveis para o agendamento.

Lembramos que o agendamento é possível de segunda a sexta-feira, no horário das 9:00 às 17:00 horas. Estamos à disposição para atendê-lo e responder suas dúvidas o mais breve possível.

Observação

Todas as informações, orientações, atendimentos e dados pessoais estão garantidos sob total sigilo, nos termos da Lei federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).